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PL fixa diretrizes
para política de saúde bucal
O Projeto
de Lei 7192/06, do deputado Roberto Gouveia (PT-SP), estabelece
diretrizes para a Política Nacional de Saúde Bucal, a ser definida pelo
Ministério da Saúde, para prestar assistência odontológica integral a
todos os cidadãos. O projeto tramita em caráter conclusivo nas comissões
de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de
Constituição e Justiça e de Cidadania.
Entre as principais ações propostas no projeto consta a integração do
programa com outras iniciativas governamentais, como o Programa Saúde da
Família e de Saúde do Trabalhador. O projeto também prevê que o poder
público articule o sistema de atenção à saúde bucal, por meio de clínicas
de especialidades e infra-estrutura hospitalar, com atenção especial ao
diagnóstico e ao tratamento do câncer bucal e de fendas e fissuras
labiopalatais.
Equipes - Para assegurar o cumprimento das metas do programa, a
proposta também estabelece a formação de equipes de saúde bucal, que devem
ser integradas por auxiliares de consultório dentário, técnicos em higiene
dental, técnicos de prótese dentária, auxiliares de prótese dentária e
técnicos de manutenção de equipamentos odontológicos.
O sistema de atenção à saúde bucal deverá manter um cadastro de
informações atualizadas sobre o assunto. Para prover o sistema de
informações, o projeto prevê ações como pesquisas epidemiológicas,
avaliação do impacto das condições de vida e de trabalho na saúde bucal e
a identificação dos critérios de risco. Essas informações devem ser
divulgadas à população.
Outra determinação do projeto é a integração das áreas de saúde, de
educação e de comunicação social, além do fornecimento gratuito de insumos
de higiene bucal para os grupos de maior risco.
Fonte:Agência Câmara
PubE112SBUC2006
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